Acesso à informação

Site Participa DF - Todos os serviços de Ouvidoria e de Acesso à Informação em um só lugar e com login único.

O acesso a informações produzidas e armazenadas pelo Estado é um direito fundamental do cidadão, garantido pela Constituição Federal de 1988.

No Distrito Federal, esse direito é regulamentado pela Lei Distrital nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, elaborada nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 2011, conhecidas como Lei de Acesso à Informação – LAI.

A partir da LAI, o cidadão pode solicitar acesso a qualquer informação produzida ou custodiada pelo Estado, de acordo com os procedimentos, e prazos previstos, desde que não tenha caráter sigiloso.

A Lei de Acesso à Informação – LAI estabelece procedimentos e prazos para que todos os órgãos públicos prestem informações aos cidadãos, seja por meio da Internet ou por meio do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, que funciona nas ouvidorias do GDF de forma física ou eletronicamente, pelo Participa-DF.

O acesso à informação contribui para aumentar a eficiência do Poder Público, diminuir a corrupção e elevar a participação social, ou seja, fomentar a Cidadania. Acesso à informação: direito do cidadão e dever do Estado.

Nesta seção, como forma de prestação de contas à sociedade, é possível consultar dados sobre o funcionamento da SES-DF, ações, programas, despesas, contratos, servidores, dentre outros. Além disso, para mais informações o GDF disponibiliza para consulta o Portal da Transparência do Distrito Federal.

 

Institucional

cf. Lei Distrital nº 4.999/2012 (Acesso à Informação) - IN CGDF nº 02/2015 - Lei Distrital n° 5.221/2013 (Obrigatoriedade de disponibilizar na internet os dados da Rede Pública de Saúde que menciona no âmbito do DF) - Decreto nº 39.435/2018 (Sala de Situação/InfoSaúde)

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PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

 

PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

 

PLANOS DE AÇÃO

 

RESULTADOS ALCANÇADOS

cf. Lei Complementar Nº 101/2000 (LRF) - Lei Complementar Nº 131/2009 (Transparência) - Lei Distrital nº 4.999/2012 (Acesso à Informação) - IN CGDF nº 02/2015

Auditorias e Correição

cf. Lei Complementar Nº 131/2009 (Transparência) - Lei Distrital nº 4.999/2012 (Acesso à Informação) - IN CGDF nº 02/2015 - Portaria Conjunta nº 262/2019

Convênios e Outros Instrumentos

cf. Lei Complementar nº 131/2009 (Transparência) - Lei Distrital nº 4.999/2012 (Acesso à Informação) - IN CGDF nº 02/2015 - Lei Federal nº13.019/2014 - Portaria de Consolidação GB/MS nº 01/2017 e nº 02/2017

Despesas

cf. Lei Complementar Nº 131/2009 (Transparência) - Lei Distrital nº 4.999/2012 (Acesso à Informação) - IN CGDF nº 02/2015 - Decreto Distrital nº 37.437/2016 e suas alterações (Diárias e Passagens) - Portaria de Consolidação GB/MS nº 06/2017

Licitações e Contratos

cf. Lei Complementar Nº 131/2009 (Transparência) - Lei Distrital nº 4.999/2012 (Acesso à Informação) - IN CGDF nº 02/2015 - Lei Federal nº13.019/2014 - Portaria de Consolidação GB/MS nº 01/2017 e nº 02/2017 (Contratualização no SUS)

Servidores

cf. Lei Complementar Nº 131/2009 (Transparência) - Lei Distrital nº 4.999/2012 (Acesso à Informação) - IN CGDF nº 02/2015 - Lei Distrital n° 5.221/2013 (Escala dos médicos) e Lei Distrital n° 5.802/2017 (Relação dos cargos em comissão e de provimento efetivo)

Informações Classificadas

Perguntas Frequentes da LAI

As informações referentes às perguntas frequentes da LAI já estão disponíveis para consulta no Portal do Governo do Distrito Federal

Atenciosamente,
Secretaria de Estado de Saúde
Atualizado em: fevereiro/2024

Perguntas Frequentes da SES/DF

Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

Contratos de Gestão

cf. Lei Complementar Nº 131/2009 (Transparência) - Lei Distrital nº 4.999/2012 (Acesso à Informação) - IN CGDF nº 02/2015 - IN TCDF nº 02/2018 - IN TCDF nº 01/2022

Participação Social

cf. Lei Complementar Nº 131/2009 (Transparência) - Lei Distrital nº 4.999/2012 (Acesso à Informação) - IN CGDF nº 02/2015

Regulamentações

Normas, Regulamentações, Pareceres e Informativos cf. Lei Distrital n° 4999/2012 (Acesso à Informação) - IN CGDF nº 02/2015

Acesso rápido

cf. Lei Complementar Nº 131/2009 (Transparência) - Lei Distrital nº 4.999/2012 (Acesso à Informação) - IN CGDF nº 02/2015

Outros Portais e Painéis

cf. Lei Distrital nº 4.999/2012 (Acesso à Informação) - IN CGDF nº 02/2015

Pesquisa de Satisfação



 

Info-saúde

 

CONHEÇA NOSSO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA